RHC 188278 - DECISAO

RHC 188278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade no decisum impugnado: a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou motivação suficiente (ainda que sucinta), respaldando-se na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e na necessidade de dilação probatória para exame aprofundado das teses defensivas; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se justificou.

Parties
Embargante: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Motivação Judicial, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Motivação Judicial Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia deixou de enfrentar as teses da defesa apresentadas na resposta à acusação
  2. 2 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente ou apenas motivação sucinta
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição, omissão ou obscuridade no decisum impugnado: a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou motivação suficiente (ainda que sucinta), respaldando-se na presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e na necessidade de dilação probatória para exame aprofundado das teses defensivas; assim, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se justificou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.