HC 824068 - DECISAO

HC 824068 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, e não havendo flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, além da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus e da necessidade de observância do procedimento especial do Tribunal do Júri para análise de questões como inépcia da denúncia e absolvição sumária, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius dos Reis; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recebimento Da Denúncia Justa Causa Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Marcos Vinicius dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, e não havendo flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício, além da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus e da necessidade de observância do procedimento especial do Tribunal do Júri para análise de questões como inépcia da denúncia e absolvição sumária, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se