AREsp 2828946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 41 do CPP; além disso, as alegações de violação constitucional escapam à competência do STJ, cabendo ao STF seu exame.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para a Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 41 Do CPP, Art. 395, III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para a Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia Prequestionamento +4 more

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 395, III, do Código de Processo Penal (rejeição da denúncia por ausência de justa causa)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal (direitos fundamentais)
  3. 3 Alegada violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (requisitos da denúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 41 do CPP; além disso, as alegações de violação constitucional escapam à competência do STJ, cabendo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.