HC 991672 - DECISAO
Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO FURLAN BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SERGIO FURLAN BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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