HC 879131 - DECISAO

HC 879131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade patente: a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sucinta suficiente, a busca e apreensão e a subsequente descoberta de mercadorias foram realizadas no âmbito da diligência autorizada, as informações prestadas pelo Mercado Livre não caracterizaram, por si só, quebra de sigilo fiscal ou bancário sem ordem judicial, e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicadas as alegações de nulidade relativas à fase pré-instrutória.

Parties
Paciente: VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI; Impetrante: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Coatora: MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Andradina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação (art. 397 Cpp), Absolvição Sumária, Nulidade De Busca E Apreensão, Encontro Fortuito De Provas, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Fishing Expedition, Fundamentação Sucinta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação (art. 397 Cpp) Absolvição Sumária Nulidade De Busca E Apreensão Encontro Fortuito De Provas +4 more

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Parties

VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI

Paciente

Paulo Roberto de Mendonça Sampaio

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Andradina/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação sucinta para decisão que rejeita absolvição sumária (art. 397 CPP)
  3. 3 possibilidade de descoberta fortuita de novas provas no cumprimento de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade patente: a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação sucinta suficiente, a busca e apreensão e a subsequente descoberta de mercadorias foram realizadas no âmbito da diligência autorizada, as informações prestadas pelo Mercado Livre não caracterizaram, por si só, quebra de sigilo fiscal ou bancário sem ordem judicial, e a superveniência de sentença condenatória torna prejudicadas as alegações de nulidade relativas à fase pré-instrutória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se