RHC 192333 - DECISAO

RHC 192333 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia continha fundamentação suficiente ao verificar a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses de rejeição do art. 395; a denúncia não é inepta pois descreve vínculo mínimo entre fatos ilícitos e autoria e demonstra materialidade por meio de processos administrativos tributários (total R$ 4.236.149,56); questões defensivas demandam exame aprofundado na instrução, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional.

Parties
Paciente/recorrente: ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR; Paciente/recorrente: SÉRGIO CORADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação De Decisão Interlocutória, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fundamentação De Decisão Interlocutória Justa Causa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JÚNIOR

Paciente/recorrente

SÉRGIO CORADI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por não descrição do elemento subjetivo
  3. 3 Presença de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia continha fundamentação suficiente ao verificar a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses de rejeição do art. 395; a denúncia não é inepta pois descreve vínculo mínimo entre fatos ilícitos e autoria e demonstra materialidade por meio de processos administrativos tributários (total R$ 4.236.149,56); questões defensivas demandam exame aprofundado na instrução, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.