AREsp 2825305 - DECISAO

AREsp 2825305 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise da existência de indícios e da materialidade que justificaram o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado nesta instância; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia na presença de materialidade e indícios de autoria (autos de exibição e apreensão, auto de entrega e depoimentos).

Parties
Agravante: RONILSON DA SILVA CARNEIRO; Agravante: PAULO GUSTAVO RODRIGUES NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Súmula 709/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Indiciária Súmula 7/stj Súmula 709/stf

Case Brief

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Parties

RONILSON DA SILVA CARNEIRO

Agravante

PAULO GUSTAVO RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 41 e 395, I e III, do CPP
  2. 2 recebimento da denúncia com base em indícios de autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ: a análise da existência de indícios e da materialidade que justificaram o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado nesta instância; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia na presença de materialidade e indícios de autoria (autos de exibição e apreensão, auto de entrega e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
  • Publique‑se.