RHC 191653 - DECISAO

RHC 191653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo; além disso não ficou demonstrada a decadência do direito de representação das vítimas, dada a manifestação de interesse nas declarações prestadas em sede policial, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO GAMARIA RODRIGUES JÚNIOR; Recorrente: BRUNO ALEXANDRE MELO GREGORY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Decadência Do Direito De Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Ineptidão Da Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Decadência Do Direito De Representação Ação Penal Pública Condicionada Ineptidão Da Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária

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Parties

SEBASTIÃO GAMARIA RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

BRUNO ALEXANDRE MELO GREGORY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento da ação penal por decadência do direito de representação das vítimas
  2. 2 se a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e aos requisitos do art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo; além disso não ficou demonstrada a decadência do direito de representação das vítimas, dada a manifestação de interesse nas declarações prestadas em sede policial, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.