RHC 204887 - DECISAO

RHC 204887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia preencheu os requisitos mínimos exigidos na fase inicial (art. 41 do CPP), rejeitou a existência de justa causa para absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP e observou-se que, por se tratar de ato interlocutório, não há obrigação de fundamentação exaustiva ou de apreciação de teses cuja verificação exige instrução probatória.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL; Recorrente: ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (recebimento Da Denúncia)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária (art.397 Cpp), Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária (art.397 Cpp) +1 more

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Parties

ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL

Recorrente

ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (recebimento Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 ausência de apreciação das teses suscitadas na resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia preencheu os requisitos mínimos exigidos na fase inicial (art. 41 do CPP), rejeitou a existência de justa causa para absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP e observou-se que, por se tratar de ato interlocutório, não há obrigação de fundamentação exaustiva ou de apreciação de teses cuja verificação exige instrução probatória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus