RHC 185005 - DECISAO

RHC 185005 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se verificaram, de forma inequívoca, excludentes previstas no art. 397 do CPP, e a fundamentação, ainda que concisa, foi considerada suficiente à luz da jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Recorrente / Paciente: LOURENÇO RIBEIRO SOARES; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Sucinta, Art. 41 Do CPP, Art. 397 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Fundamentação Sucinta Art. 41 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURENÇO RIBEIRO SOARES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se a decisão sucinta que ratifica o recebimento da denúncia viola o art. 41 do CPP ou configura inépcia da peça acusatória
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para declarar nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se verificaram, de forma inequívoca, excludentes previstas no art. 397 do CPP, e a fundamentação, ainda que concisa, foi considerada suficiente à luz da jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.