AREsp 2483970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentos fáticos e jurídicos expostos, reputou existente justa causa e que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo; ademais, o recurso especial seria inadequado para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7) e não houve demonstração de divergência apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCO RAMON LOURENÇO DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Ineptidão Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Ineptidão Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAMON LOURENÇO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia
  2. 2 Ineptidão ou insuficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e art. 395 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentos fáticos e jurídicos expostos, reputou existente justa causa e que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo; ademais, o recurso especial seria inadequado para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7) e não houve demonstração de divergência apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.