AREsp 2483970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo divergência jurisprudencial a afastar a Súmula 83 do STJ, além do fato de que a análise pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Ilegitimidade/ineptidão Da Denúncia Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FEITOSA

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação aos arts. 41 e 395, inciso III, do CPP
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de justa causa e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo divergência jurisprudencial a afastar a Súmula 83 do STJ, além do fato de que a análise pretendida pela defesa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.