AREsp 2469176 - DECISAO

AREsp 2469176 - DECISAO

A denúncia contém elementos probatórios mínimos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos) que amparam o recebimento da peça acusatória nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP; assim, não cabe o trancamento do processo nem o reexame de provas neste recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Denunciado: ERIC DOS SANTOS BARBOSA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Trancamento De Processo, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para Ação Penal Trancamento De Processo Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIC DOS SANTOS BARBOSA

Agravante / Denunciado

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento do processo por decisão de juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia contém elementos probatórios mínimos (auto de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos) que amparam o recebimento da peça acusatória nos termos dos arts. 41 e 395 do CPP; assim, não cabe o trancamento do processo nem o reexame de provas neste recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.