RHC 210550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a fundamentação exauriente não é exigida para tal interlocutória e a ausência de análise exaustiva das teses defensivas não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo, podendo tais questões ser apreciadas após a instrução processual.

Parties
Recorrente: SANDRA TENTE DA ROSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Contrabando, Descaminho, Produção De Provas
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Parties

SANDRA TENTE DA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação exauriente na decisão que recebe a denúncia
  3. 3 Prejuízo efetivo exigido para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP; a fundamentação exauriente não é exigida para tal interlocutória e a ausência de análise exaustiva das teses defensivas não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo, podendo tais questões ser apreciadas após a instrução processual.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento do feito.