HC 809248 - DECISAO

HC 809248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo decorrente dos atos apontados como nulos (art. 563 do CPP), a correção formal da denúncia pelo Ministério Público não configura nulidade que impeça o prosseguimento da ação, e a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória, não exigindo fundamentação exauriente, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SALATIEL PAULO CARVALHO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALATIEL PAULO CARVALHO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por intimação do Ministério Público para correção da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação exauriente na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 alegada inépcia da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo decorrente dos atos apontados como nulos (art. 563 do CPP), a correção formal da denúncia pelo Ministério Público não configura nulidade que impeça o prosseguimento da ação, e a decisão que recebeu a denúncia é interlocutória, não exigindo fundamentação exauriente, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.