AREsp 2002298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 284 do STF) e houve óbice recursal previsto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GASTÃO MARTINELLI NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Prova E Elementos Informativos, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Prova E Elementos Informativos Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

GASTÃO MARTINELLI NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de condenação fundada apenas em elementos informativos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 284 do STF) e houve óbice recursal previsto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.