RHC 212575 - ACORDAO

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As alegações defensivas se confundem com o mérito e exigem instrução probatória para sua apreciação; a decisão que rejeitou a absolvição sumária foi suficientemente fundamentada de forma sucinta, de modo que não houve ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo portanto improcedente o agravo regimental.

Parties
Agravante: GERALDO DE CARVALHO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GERALDO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus quando as teses defensivas se confundem com o mérito
  3. 3 rejeição do pedido de absolvição sumária

Ratio Decidendi

As alegações defensivas se confundem com o mérito e exigem instrução probatória para sua apreciação; a decisão que rejeitou a absolvição sumária foi suficientemente fundamentada de forma sucinta, de modo que não houve ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, sendo portanto improcedente o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.