RHC 153074 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois já foi prolatada decisão condenatória e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi objeto de recurso especial e de ARESP 2433905/MG, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ HENRIQUE MOTA DE SOUZA FRATELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Capitulação Delitiva, Dilação Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE MOTA DE SOUZA FRATELLI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Legal Issues
- 1 vício no recebimento da denúncia por suposta narração de fato mais grave (forma consumada)
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 266 do CPP
- 3 necessidade de dilação probatória para discussão de autoria e capitulação delitiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois já foi prolatada decisão condenatória e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi objeto de recurso especial e de ARESP 2433905/MG, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso
- Publique-se
Full Case Text
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