RHC 213161 - DECISAO

RHC 213161 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade inequívoca no inquérito policial militar, havia indícios de autoria e prova de materialidade (laudo pericial e depoimentos) suficientes para a formação da opinio delicti prima facie, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório ou decidir sobre credibilidade de provas que compete ao juízo instrutor.

Parties
Paciente: DANI DIAS MORAES; Vítima: Júlio César Gaudêncio Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Inquérito Policial Militar, Falta De Justa Causa, Prova Testemunhal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade De Inquérito Policial Militar Falta De Justa Causa Prova Testemunhal Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

DANI DIAS MORAES

Paciente

Júlio César Gaudêncio Santana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por estar respondendo a processo-crime lastreado em inquérito policial militar fraudulento
  2. 2 falta de justa causa pela ausência de provas aptas a sustentar a ação penal
  3. 3 nulidade do depoimento de testemunha auricular por suposta falsificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade inequívoca no inquérito policial militar, havia indícios de autoria e prova de materialidade (laudo pericial e depoimentos) suficientes para a formação da opinio delicti prima facie, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório ou decidir sobre credibilidade de provas que compete ao juízo instrutor.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada
  • Publique-se. Intime-se.