RHC 197261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que recebeu a denúncia, por ser ato interlocutório simples, exige apenas fundamentação sucinta e verificação de justa causa mínima; não se comprovou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa em razão da celeridade, sendo inapta a via do habeas corpus para reexaminar matéria que requer instrução aprofundada.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO REGO ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Justa Causa Cerceamento De Defesa Razoável Duração Do Processo

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Parties

LUIS AUGUSTO REGO ANTONINI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia deve conter fundamentação exauriente ou se fundamentação sucinta é suficiente, dada a natureza interlocutória do ato
  2. 2 Se a celeridade na análise da resposta à acusação, sem despacho com o magistrado, configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que recebeu a denúncia, por ser ato interlocutório simples, exige apenas fundamentação sucinta e verificação de justa causa mínima; não se comprovou flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa em razão da celeridade, sendo inapta a via do habeas corpus para reexaminar matéria que requer instrução aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo