AREsp 2828946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, além de prevalecer, nessa fase, o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SILVA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Inépcia Da Denúncia Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

CLAUDEMIR SILVA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia por suposta falta de individualização da conduta
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou a existência de lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da denúncia, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, além de prevalecer, nessa fase, o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.