HC 823453 - DECISAO

HC 823453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia, em princípio, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há prova de materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria; questões relativas à validade do laudo, à intensidade do ruído e à responsabilização da pessoa física devem ser examinadas na instrução criminal, não na via preventiva do habeas corpus, e não se pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo); Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia: MÉRCURIO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Responsabilização Objetiva, Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Responsabilização Objetiva Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo)

Órgão Ministerial Autor

MÉRCURIO ALIMENTOS S/A

Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida) E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal?
  2. 2 A denúncia é inepta?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia, em princípio, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há prova de materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria; questões relativas à validade do laudo, à intensidade do ruído e à responsabilização da pessoa física devem ser examinadas na instrução criminal, não na via preventiva do habeas corpus, e não se pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido