RHC 202275 - DECISAO

RHC 202275 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consta, sobreveio sentença absolutória em 17/1/2025 que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, havendo perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Recorrente: ONILDO PASSAFARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Absolutória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Defensor, Dispensa De Licitação, Prejudicialidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Defensor Dispensa De Licitação Prejudicialidade Absolvição

Case Brief

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Parties

ONILDO PASSAFARO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 denúncia genérica sem descrição mínima da conduta
  2. 2 nulidade por ausência de defensor constituído
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consta, sobreveio sentença absolutória em 17/1/2025 que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, havendo perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.