RHC 187707 - DECISAO

RHC 187707 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou motivação adequada ao receber a denúncia, havendo lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) composto por diversos elementos além das imagens; questões sobre autenticidade/integridade das provas e eventual quebra da cadeia de custódia demandam valoração do conjunto probatório após instrução, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem demonstração de ilegalidade manifesta de plano.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA; Órgão Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Valoração Do Conjunto Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO PEREIRA

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Recorrido / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 autenticidade e integridade de imagens obtidas por celulares de autoridades
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou motivação adequada ao receber a denúncia, havendo lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) composto por diversos elementos além das imagens; questões sobre autenticidade/integridade das provas e eventual quebra da cadeia de custódia demandam valoração do conjunto probatório após instrução, sendo inadequado o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus sem demonstração de ilegalidade manifesta de plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se