AREsp 2837571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a inadmissão foi corretamente fundamentada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, o recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente, e a pretensão de reformar convicções sobre autoria e materialidade dependeria de reexame probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CÉLIO PACHECO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Nulidade Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CÉLIO PACHECO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia (art. 564, V, CPP)
  2. 2 alegada insuficiência de provas para manutenção da condenação (arts. 156 e 386, VII, CPP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a inadmissão foi corretamente fundamentada pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, o recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória, não exige fundamentação exauriente, e a pretensão de reformar convicções sobre autoria e materialidade dependeria de reexame probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.