HC 929895 - DECISAO

HC 929895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada coação ilegal; no mérito, a denúncia não é inepta porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento integral da denúncia pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Fraude Processual (art. 347 Cp), Justa Causa, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Fraude Processual (art. 347 Cp) Justa Causa Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

RICARDO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de fraude processual
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada coação ilegal; no mérito, a denúncia não é inepta porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento integral da denúncia pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.