RHC 207530 - DECISAO

RHC 207530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo exigível fundamentação exauriente no ato de recebimento da denúncia, e não havendo demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa que justificasse a nulidade.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação exauriente na decisão que recebe a denúncia
  2. 2 Possibilidade de nulidade por decisão sucinta sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não sendo exigível fundamentação exauriente no ato de recebimento da denúncia, e não havendo demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.