RHC 211763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recebimento da denúncia exige apenas substrato probatório mínimo e formalidade da peça inicial, podendo a fundamentação sobre as teses defensivas ser concisa nessa fase inicial; questões probatórias e discussões mais aprofundadas devem ser encaminhadas à instrução processual, sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: Michail; Corréu: Adelmo; Corréu (adolescente): J. P. G. S.; Corréu (adolescente): K. A. C. de S.; Instituição Financeira (envolvida Como Vítima/informante): Banco Safra; Instituição Financeira (envolvida Como Meio De Fraude): Banco C6; Vítima: vítima (pessoa vulnerável)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Concisa, Análise De Teses Defensivas, Trancamento Da Ação Penal, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Concisa Análise De Teses Defensivas Trancamento Da Ação Penal Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

Michail

Paciente

Adelmo

Corréu

J. P. G. S.

Corréu (adolescente)

K. A. C. de S.

Corréu (adolescente)

Banco Safra

Instituição Financeira (envolvida Como Vítima/informante)

Banco C6

Instituição Financeira (envolvida Como Meio De Fraude)

vítima (pessoa vulnerável)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de fundamentação concisa em decisão de recebimento da denúncia
  3. 3 se as teses defensivas deveriam ser apreciadas de forma aprofundada na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recebimento da denúncia exige apenas substrato probatório mínimo e formalidade da peça inicial, podendo a fundamentação sobre as teses defensivas ser concisa nessa fase inicial; questões probatórias e discussões mais aprofundadas devem ser encaminhadas à instrução processual, sendo o trancamento por habeas corpus medida excepcional exigindo prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não conheceu da ordem de ofício.