HC 1000253 - DECISAO

HC 1000253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação nesta via; além disso, prima facie há indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos ao recebimento da denúncia e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos e no risco de reiteração delitiva, não se justificando no momento o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia.

Parties
Paciente: WILGNER NATAN COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023789-54.2025.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Indícios Mínimos De Autoria, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Recebimento Da Denúncia Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WILGNER NATAN COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5023789-54.2025.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento da denúncia sem fundamentação idônea
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e desentranhamento de provas
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação nesta via; além disso, prima facie há indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos ao recebimento da denúncia e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em dados concretos e no risco de reiteração delitiva, não se justificando no momento o trancamento da ação penal nem a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.