RHC 200809 - DECISAO

RHC 200809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não houve excesso de linguagem na decisão que recebeu a denúncia nem no decreto de prisão preventiva, pois a primeira se limitou a verificar os requisitos do art. 41 do CPP e a segunda expôs fatos concretos que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; Ademais, a indicação e oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, não configuram violação do sistema acusatório nem inconstitucionalidade, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao paciente.

Parties
Paciente (recorrente): CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA; Órgão Ministerial (respondente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Sistema Acusatório, Testemunhas Do Juízo, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Sistema Acusatório Testemunhas Do Juízo Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

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Parties

CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 excesso de linguagem no decreto de prisão preventiva
  3. 3 possível prejuízo em futuro julgamento perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que não houve excesso de linguagem na decisão que recebeu a denúncia nem no decreto de prisão preventiva, pois a primeira se limitou a verificar os requisitos do art. 41 do CPP e a segunda expôs fatos concretos que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP; Ademais, a indicação e oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, não configuram violação do sistema acusatório nem inconstitucionalidade, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.