RHC 193755 - DECISAO

RHC 193755 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: o juiz de primeiro grau analisou, nos limites da fase inicial e de forma perfunctória, as teses defensivas, constatando indícios mínimos e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, e não se exige fundamentação exauriente em decisões interlocutórias de recebimento da denúncia ou rejeição de absolvição sumária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de mérito que demandem dilação probatória.

Parties
Paciente: SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julga‑mento Do Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária, Liminar Para Suspensão De Audiência, Reexame De Mérito Em Habeas Corpus, Princípio Da Motivação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária Liminar Para Suspensão De Audiência Reexame De Mérito Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA DAYANE BEZERRA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julga‑mento Do Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que recebeu a denúncia e rejeitou pedido de absolvição sumária careceu de fundamentação suficiente
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para revisão de questões que atingem o mérito e não diretamente a liberdade de locomoção
  3. 3 se deve ser concedida liminar para suspender audiência designada e declarar nulidade das decisões de primeira instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção: o juiz de primeiro grau analisou, nos limites da fase inicial e de forma perfunctória, as teses defensivas, constatando indícios mínimos e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, e não se exige fundamentação exauriente em decisões interlocutórias de recebimento da denúncia ou rejeição de absolvição sumária; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões de mérito que demandem dilação probatória.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Indeferida a medida liminar requerida para suspensão da audiência.