HC 1006636 - DECISAO

HC 1006636 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade corroborados por informações policiais e depoimentos testemunhais, de modo que o trancamento prematuro da ação penal não é adequado; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DERCIO KAPPES; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Prematuro Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Prematuro Da Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Prova Irrepetível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERCIO KAPPES

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 recebimento da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por falta de indícios

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque há nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade corroborados por informações policiais e depoimentos testemunhais, de modo que o trancamento prematuro da ação penal não é adequado; decidiu-se pelo indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.