HC 982042 - DECISAO

HC 982042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência admite que a decisão que recebe a denúncia é interlocutória de mera prelibação e não exige fundamentação exauriente, razão pela qual a situação não autoriza concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA ANDERSON FIALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Exigência De Fundamentação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Exigência De Fundamentação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA ANDERSON FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e assim deve ser conhecido
  2. 2 Se a decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela ausência de apreciação das teses defensivas na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência admite que a decisão que recebe a denúncia é interlocutória de mera prelibação e não exige fundamentação exauriente, razão pela qual a situação não autoriza concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.