AREsp 2637791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer ausência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo sem inverter o ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 156 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
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Parties

DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possível inversão do ônus da prova em violação ao art.156 do CPP
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer ausência de justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem constatou lastro probatório mínimo sem inverter o ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.