AREsp 2507499 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o aditamento à denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível o exame do mérito (incluindo a existência de dolo) nessa fase processual; questões não suscitadas na instância a quo foram reputadas como preteridas por ausência de prequestionamento. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: LILIAN COSTA BARROS; Agravante: LUIZ ANTONIO COSTA; Agravante: ANTONIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO; Agravante: ROGERIO BERTEVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Preclusão De Instância, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Preclusão De Instância Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN COSTA BARROS

Agravante

LUIZ ANTONIO COSTA

Agravante

ANTONIO DE BARROS CORREIA SOBRINHO

Agravante

ROGERIO BERTEVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento à denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se houve inépcia da denúncia por falta de exposição de circunstâncias do fato
  3. 3 Se seria possível o recebimento da denúncia após a finalização do processo principal (alegação baseada no art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o aditamento à denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível o exame do mérito (incluindo a existência de dolo) nessa fase processual; questões não suscitadas na instância a quo foram reputadas como preteridas por ausência de prequestionamento. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.