RHC 200761 - DECISAO

RHC 200761 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente concluiu que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da exordial; a alegada insuficiência de fundamentação não configura, na hipótese, ilegalidade apta a trancar a ação penal, pois a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLO BUSATTO JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

CARLO BUSATTO JÚNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise do mérito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem corretamente concluiu que a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da exordial; a alegada insuficiência de fundamentação não configura, na hipótese, ilegalidade apta a trancar a ação penal, pois a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.