AREsp 2893386 - ACORDAO

AREsp 2893386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade respaldados por lastro probatório (investigações da Operação Arinna, relatórios e movimentações bancárias), e a pretensão de desconstituição dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MONTE; Agravante: GUSTAVO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Crimes Contra a Ordem Econômica, Falsidade Ideológica, In Dubio Pro Societate, Operação Arinna
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Súmula 7/stj Crimes Contra a Ordem Econômica Falsidade Ideológica In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MONTE

Agravante

GUSTAVO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade respaldados por lastro probatório (investigações da Operação Arinna, relatórios e movimentações bancárias), e a pretensão de desconstituição dessas premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que recebeu a denúncia.