HC 673768 - DECISAO

HC 673768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos de convicção que indicam autoria e materialidade (relatórios, documentos, exame grafotécnico, certidões), de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia. A eventual ausência de perícia nos computadores é questão de mérito que exige dilação probatória, não sendo apta a fundamentar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente: PALOMA ALVES DE SOUZA FREITAS; Paciente: VERUSKA CASTILHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade, Prova Pericial, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade Prova Pericial +3 more

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Parties

PALOMA ALVES DE SOUZA FREITAS

Paciente

VERUSKA CASTILHO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se há inépcia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 se há justa causa e prova da materialidade (ausência de perícia nos computadores)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos de convicção que indicam autoria e materialidade (relatórios, documentos, exame grafotécnico, certidões), de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia. A eventual ausência de perícia nos computadores é questão de mérito que exige dilação probatória, não sendo apta a fundamentar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.