HC 1014982 - DECISAO

HC 1014982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Presunção De Inocência, Indenização Por Violência Policial, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 691/stf, Prova Da Materialidade (art. 158 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Presunção De Inocência Indenização Por Violência Policial Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de documento técnico comprovando a materialidade do delito (art. 158 CPP)
  3. 3 efeitos de sentença cível transitada em julgado que reconheceu violência policial sobre a imputação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.