AREsp 2802546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (óculo vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão atacado descreveu indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, sem demonstrar inépcia ou ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; caberá ao juízo de origem, com cognição aprofundada, apreciar as provas.

Parties
Agravante: GERALDO MOURA RAMOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Crime De Concussão (art. 316, Cp), Prerrogativa De Foro, Afastamento Cautelar De Agente Público, Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Crime De Concussão (art. 316, Cp) Prerrogativa De Foro Afastamento Cautelar De Agente Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO MOURA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Atipicidade da conduta e inexistência de dolo alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (óculo vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão atacado descreveu indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia, sem demonstrar inépcia ou ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; caberá ao juízo de origem, com cognição aprofundada, apreciar as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.