HC 999598 - DECISAO

HC 999598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso: o Tribunal de origem constatou justa causa para o exercício da ação penal com base em prova da materialidade (perícia tanatoscópica, certidão de óbito, boletim) e indícios de autoria (dois testemunhos, vídeos e reconhecimentos fotográficos), e, em fase inicial de investigação e processo, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não autoriza, de imediato, o trancamento da ação penal quando existem elementos indiciários autônomos a autorizar o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Paciente: JHONATA RAPHAEL SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Prova Indiciária, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Prova Indiciária +2 more

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Parties

JHONATA RAPHAEL SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 validade e nulidade de reconhecimentos fotográficos (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso: o Tribunal de origem constatou justa causa para o exercício da ação penal com base em prova da materialidade (perícia tanatoscópica, certidão de óbito, boletim) e indícios de autoria (dois testemunhos, vídeos e reconhecimentos fotográficos), e, em fase inicial de investigação e processo, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não autoriza, de imediato, o trancamento da ação penal quando existem elementos indiciários autônomos a autorizar o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.