RHC 212862 - DECISAO

RHC 212862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as decisões combatidas atenderam aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentaram fundamentação idônea na medida exigível para decisões interlocutórias, não havendo, nos autos, prova pré-constituída de ilegalidade manifesta ou de ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação por falta de fundamentação
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao exame de matérias que dependem de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as decisões combatidas atenderam aos requisitos do art. 41 do CPP e apresentaram fundamentação idônea na medida exigível para decisões interlocutórias, não havendo, nos autos, prova pré-constituída de ilegalidade manifesta ou de ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.