HC 1006943 - DECISAO

HC 1006943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Ainda que examinada a pretensão, não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir justa causa para o prosseguimento da ação penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade e adequação da denúncia (art. 41 CPP), sendo o trancamento medida excepcional que não se verifica no caso; questões relativas ao dolo e demais circunstâncias devem ser apuradas na instrução criminal.

Parties
Paciente: GERMANO BACKS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sumário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dano Qualificado, Tornozeleira Eletrônica, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dano Qualificado Tornozeleira Eletrônica Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

GERMANO BACKS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente No Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sumário)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (ausência de dolo específico)
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Ainda que examinada a pretensão, não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir justa causa para o prosseguimento da ação penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade e adequação da denúncia (art. 41 CPP), sendo o trancamento medida excepcional que não se verifica no caso; questões relativas ao dolo e demais circunstâncias devem ser apuradas na instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se