AREsp 2675327 - DECISAO

AREsp 2675327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada, que se mantêm por seus próprios fundamentos, e porque eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDVANDERSON GONCALVES LEITE; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica, Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVANDERSON GONCALVES LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada, que se mantêm por seus próprios fundamentos, e porque eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.