HC 1013272 - DECISAO

HC 1013272 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso concreto; por isso é prudente aguardar o julgamento no Tribunal a quo, sendo aplicados os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO DAL AGNOL; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Recebimento Da Denúncia Súmula 691 STF Excesso De Prazo +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para o recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  3. 3 excesso de prazo decorrente de ausência de decisão válida de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso concreto; por isso é prudente aguardar o julgamento no Tribunal a quo, sendo aplicados os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.