REsp 2069015 - DECISAO

REsp 2069015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque havia erro material na parte final do recurso especial cujo reconhecimento, em face da jurisprudência do STJ de que o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal e não exige perícia, impõe modificar a decisão para determinar o regular prosseguimento da ação penal quanto ao art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998; ademais, os aclaratórios podem produzir efeito infringente quando necessário para corrigir vício que altere o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: TIAGO LOPPE; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; modificada a parte final do recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação penal em relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Necessidade De Perícia, Natureza Formal Do Delito, Art. 54 § 2º, Inciso V, Da Lei N. 9.605/1998, Embargos De Declaração, Efeito Infringente
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Recebimento Da Denúncia Necessidade De Perícia Natureza Formal Do Delito Art. 54 § 2º, Inciso V, Da Lei N. 9.605/1998 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TIAGO LOPPE

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 eventual violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de perícia para a configuração do crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque havia erro material na parte final do recurso especial cujo reconhecimento, em face da jurisprudência do STJ de que o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal e não exige perícia, impõe modificar a decisão para determinar o regular prosseguimento da ação penal quanto ao art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998; ademais, os aclaratórios podem produzir efeito infringente quando necessário para corrigir vício que altere o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; modificada a parte final do recurso especial para determinar o regular prosseguimento da ação penal em relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração.
  • Modificar a parte final do recurso especial de fls. 415/418 para determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente em relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998.