REsp 2073530 - DECISAO

REsp 2073530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de provas da participação dos recorrentes, a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, a fundamentação aliunde foi suficiente e a sentença abordou as defesas, além do ponto relativo à dosimetria e regime já ter sido decidido no Habeas Corpus n. 744.607/SP, impedindo novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: DAVIDSON DE MELO GARCIA; Recorrente: Heuler Marcos Ribeiro de Melo; Recorrente: Micael Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Atenuante Inominada (art. 66 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Inicial Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

DAVIDSON DE MELO GARCIA

Recorrente

Heuler Marcos Ribeiro de Melo

Recorrente

Micael Gomes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento de inépcia da inicial após instrução e sentença condenatória
  2. 2 Nulidade por fundamentação aliunde no recebimento da denúncia
  3. 3 Suficiência da fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito desta extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de provas da participação dos recorrentes, a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, a fundamentação aliunde foi suficiente e a sentença abordou as defesas, além do ponto relativo à dosimetria e regime já ter sido decidido no Habeas Corpus n. 744.607/SP, impedindo novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial