AREsp 2970817 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o recurso ministerial no TJCE tratou apenas do recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), não tendo o Tribunal de origem apreciado as alegações da agravante relativas aos crimes de lavagem de capitais; por ausência de prequestionamento, as questões relativas a lavagem de capitais não são conhecidas no recurso especial. Quanto à intempestividade das razões recursais, o TJCE acertadamente concluiu que a apresentação extemporânea constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. Diante disso, conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Agravante: MARIA ANUNCIADA MACHADO DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Intempestividade De Razões Recursais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Lavagem De Capitais Intempestividade De Razões Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA ANUNCIADA MACHADO DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 41 e 395, III, do CPP quanto à existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Alegada aplicação indevida do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Intempestividade das razões recursais (arts. 586 e 588 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o recurso ministerial no TJCE tratou apenas do recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), não tendo o Tribunal de origem apreciado as alegações da agravante relativas aos crimes de lavagem de capitais; por ausência de prequestionamento, as questões relativas a lavagem de capitais não são conhecidas no recurso especial. Quanto à intempestividade das razões recursais, o TJCE acertadamente concluiu que a apresentação extemporânea constitui mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso tempestivamente interposto. Diante disso, conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.