AREsp 2970817 - DECISAO

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O agravo é manifestamente inadmissível porque não existe decisão de inadmissibilidade do recurso especial a ser impugnada: não houve interposição de recurso especial pelo agravante e há certidão demonstrando o trânsito em julgado do acórdão; assim, não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO LOBO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará; Corré: Maria Anunciada Machado Noveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia Por Falta De Justa Causa, Organização Criminosa, Intempestividade Das Razões Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Por Falta De Justa Causa Organização Criminosa Intempestividade Das Razões Recursais Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANO LOBO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Maria Anunciada Machado Noveis

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação de não interposição de recurso especial pelo agravante
  3. 3 constatação de trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente inadmissível porque não existe decisão de inadmissibilidade do recurso especial a ser impugnada: não houve interposição de recurso especial pelo agravante e há certidão demonstrando o trânsito em julgado do acórdão; assim, não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.