AREsp 2970817 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito dessa parte conhecida, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia justa causa para o recebimento da denúncia (havia materialidade e indícios de autoria suficientes) e que a alegada intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade; ademais, a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DIMITRY BRAGA LOBO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao agravo em recurso especial (aggravio desprovido).
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Intempestividade Das Razões Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Princípio in Dubio Pro Societate Intempestividade Das Razões Recursais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +1 more

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Parties

DIMITRY BRAGA LOBO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa)
  2. 2 intempestividade das razões recursais e possível afronta aos arts. 586 e 588 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no mérito dessa parte conhecida, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia justa causa para o recebimento da denúncia (havia materialidade e indícios de autoria suficientes) e que a alegada intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade; ademais, a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao agravo em recurso especial (aggravio desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.